O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma obrigação anual para os donos de veículos no Brasil, com variação no valor conforme a alíquota de cada estado.
Em Minas Gerais, o IPVA 2024 já tem datas definidas para pagamento ou parcelamento. Os motoristas inadimplentes devem regularizar a situação até 31 de outubro, a fim de evitar problemas com a fiscalização e complicações financeiras.
A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) oferece a opção de parcelamento do IPVA em até 12 vezes, desde que o valor mínimo de cada parcela seja de R$ 200.
Contudo, débitos inferiores a R$ 400 não podem ser parcelados. O parcelamento pode ser feito online pelo site da SEF-MG, utilizando a opção “IPVA” para acessar o menu de parcelamento.
A inadimplência no pagamento do IPVA pode resultar em juros e multas, além de impactar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
Veículos sem CRLV atualizado estão sujeitos a penalidades severas, incluindo multas e perda de pontos na CNH. A conduta também implica possíveis despesas adicionais, como a remoção do veículo.
Consequências da inadimplência no IPVA
O atraso no pagamento do IPVA não gera multa de trânsito, mas aplica juros diários ao valor devido. Em Minas, a multa diária é de 0,3% nos primeiros 30 dias e de 20% posteriormente. Os juros são calculados pela taxa Selic, tornando essencial a regularização da situação dentro do prazo.
Dirigir sem o CRLV atualizado constitui infração gravíssima, resultando em multa de R$ 293,47 e sete pontos na CNH. Existe ainda a possibilidade de remoção do veículo, além de custos com diárias em pátios do Detran. A falta de pagamento pode levar o débito a ser inscrito na dívida ativa.
Em julho, a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) divulgou o cronograma do CRLV 2024. Veículos com placas finais 7 a 0 devem regularizar-se até 31 de outubro. Para placas com finais 1 a 3, o prazo encerrou-se em agosto; para as de finais 4 a 6, encerrou-se em setembro. Consultas sobre pendências podem ser feitas online.
